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Termos e Condições

TERMOS DE USO

Termo de Compra e Venda

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET

Tudo para Freios LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Tubarão/SC, Rua Padre Nobrega, nº 435, inscrita no CNPJ nº 27.668.208/0001-30, uma empresa varejista de autopeças para automóveis e caminhões, que tem como um de seus objetivos a facilidade para o cliente na realização de suas compras. Pensando nisso disponibiliza a seus clientes a possibilidade de efetuarem compras pela internet.

Em cumprimento ao decreto nº 7962/2013, neste ato e por esta forma, por meio deste contrato, apresenta abaixo as condições gerais para compra no site https://www.tudoparafreios.com.br/.

1. OBJETIVO

1.1 O objetivo deste contrato é apresentar para os clientes do Tudo para Freios as condições gerais para compra e venda de produtos no site https://www.tudoparafreios.com.br/.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE

2.1 Os produtos colocados a venda no “site” estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e serviços oferecidos nessa modalidade, pessoas que não gozem da plena capacidade, nos termos dos arts. 3° e 4° do Código Civil (lei 10.406/02).

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário e/ou cartão de crédito

4.2 A Tudo para Freios aceita as seguintes bandeiras dos cartões de crédito: Visa, Mastercard, Elo.

4.3 Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet e podem variar para outros sites e estabelecimentos.

4.4 As ofertas são válidas até o término de nossos estoques para internet. Vendas sujeitas à análise e confirmação de dados.

5. DA ENTREGA

5.1 Depois de calcular o frete, o site irá calcular automaticamente o prazo de entrega (dias úteis) que passa a valer após o 1º dia útil após o recebimento do e-mail de confirmação da sua compra.

5.2 As entregas são realizadas pelos Correios e são entregues durante horário comercial, e é fundamental que tenha alguém no endereço indicado. Confira sempre a nota fiscal e os produtos no ato da entrega.

5.3 No ato da entrega, não nos responsabilizamos por desmontagens. Eventuais despesas são de responsabilidade do cliente. Confira as dimensões do produto e certifique-se de que passará normalmente por elevadores, portas e/ou corredores de sua moradia.

5.4 O recebimento poderá ser feito por porteiros, secretarias, familiares ou qualquer responsável por recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento. Caso alguma dessas pessoas não esteja autorizada a receber o seu pedido, avise-a para que você seja comunicado imediatamente e possa receber pessoalmente a mercadoria, caso contrário, os Correios deixarão com a pessoa que se dispor a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal

6. TROCA E DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

6.1 Caso deseje trocar ou desistir da compra após a entrega, terá o direito de devolver o(s) produto(s) e receber a restituição do valor pago ou trocar pelo item desejado. O prazo para troca ou desistência da compra é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte do recebimento do produto, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49. A troca ou cancelamento somente será realizado caso o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. Para que a troca ou cancelamento seja realizado, o produto passará por análise técnica dentro de até 05 (cinco) dias úteis, contando a partir do recebimento do produto em nosso estabelecimento. Caso o produto atenda às exigências acima, será possível a realização da troca ou cancelamento.

6.2 Se for solicitado o cancelamento da compra, a restituição do valor pago será conforme opções de pagamento abaixo:

Cartão de crédito: após a análise do produto em nosso centro de distribuição será solicitado o estorno do débito à administradora do seu cartão. O estorno das parcelas pagas poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, pois dependendo da data do vencimento da fatura, o estorno poderá ocorrer no mês seguinte à solicitação de cancelamento. Lembramos que esse procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão.

Boleto bancário: após a análise do produto em nosso centro de distribuição a restituição será feita em sua conta corrente em até 10 (dez) dias úteis.

Débito on-line: após a análise do produto em nosso centro de distribuição a restituição será feita em sua conta corrente em até 10 (dez) dias úteis.

6.3 Caso seu cancelamento não tenha sido aprovado após a análise pelo fato do produto não estar nas condições listadas acima, será devolvido sem consulta prévia.

7. MONTAGEM

7.1 A Tudo para Freios não oferece serviço de montagem de peças automotivas. Este serviço é de responsabilidade do cliente, que deve contratar uma empresa terceira para realizar a montagem.

8. AVARIA

8.1 Ao receber o pedido, certifique-se das condições dos itens.

8.2 Caso detecte a avaria no ato da entrega, recuse o recebimento do produto, faça uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou no comprovante de entrega explicando a recusa e especificando a avaria detectada, e notifique imediatamente nossa Central de Atendimento enviando um e-mail para o endereço tudoparafreios@tudoparafreios.com.br.

8.3 Se a avaria for detectada após a entrega do produto, realizaremos a troca ou cancelamento, contudo será necessário que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição por outro produto da mesma espécie (mesmo modelo). O prazo para entrar em contato com nossa Central de Atendimento é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. A troca ou cancelamento do pedido somente será realizado após análise do produto pelo Tudo para freios (conforme item 6.1). O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega serão realizadas.

9. PRODUTO COM DEFEITO FUNCIONAL

9.1 A solicitação de troca ou devolução deverá ser comunicada à nossa Central de Atendimento em até 7 (sete) dias corridos, a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. Dentro desse prazo o cliente tem o direito de solicitar a troca, desde que o produto esteja na embalagem original, sem indícios de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail ou telefone. Os produtos serão analisados, podendo ser devolvidos sem consulta prévia no caso de descumprimento dos critérios listados acima ou se não for constatado o defeito mencionado. O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega serão realizadas.

9.2 Se o produto adquirido em nosso site apresentar defeito após 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto, mas dentro do prazo de 90 dias, deverá ser enviado para a nossa equipe técnica para realização da garantia. O frete para a Central para a constatação do defeito é por conta do comprador e o frete de devolução do produto após o conserto é por conta da empresa. A garantia não terá validade se for constatado mau uso (quedas, impactos, produto em mau estado) e atualização indevida. Para solicitar o cancelamento, você deve enviar um e-mail para tudoparafreios@tudoparafreios.com.br explicando o motivo juntamente com seus dados e nome do produto. A restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise das condições do(s) produto(s) em nossa Central. O produto não poderá trazer qualquer indício de uso.

9.3 Será realizada uma avaliação do suposto defeito pelo setor de qualidade da Tudo para Freios, e, caso seja necessário, o mesmo será submetido a um parecer técnico do fabricante, quando receberemos o laudo final para efetivação da troca. Prazo estimado para conclusão: 30 dias, depois do recebimento do produto.

9.4 No caso de uma resposta positiva acerca do laudo da troca, o cliente receberá, no endereço de origem e sem custos extras, a substituição pelo mesmo produto. Na falta do mesmo em estoque, o cliente será comunicado e poderá escolher um outro produto para troca, dentre as opções contidas no site, que atendam o valor limite do crédito. Havendo diferença de preço entre o produto escolhido e o reclamado, o pagamento da diferença será providenciado.

9.5 Se o laudo da troca obtiver resultado negativo, o produto será devolvido ao comprador junto com a carta/laudo de reprovação, sem chances de substituição; além disso, será cobrado o custo de envio pelo meio de transporte que o cliente optar. A negativa poderá se dar quando não se constatar o defeito, com o indício de mau uso ou instalação inadequada, com a constatação de acidentes com as peças ou em decorrência de desgaste por uso natural.

9.4 Esclarecemos que é assegurado ao fornecedor/fabricante sanar o vício do produto, por ele fornecido, no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, é de seu direito a substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.

10. PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO

10.1 Caso receba algum produto em desacordo com o seu pedido, você deverá recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente com nossa Central de Atendimento pelo e-mail tudoparafreios@tudoparafreios.com.br  Após a recusa, o item retornará ao nosso centro de distribuição e assim que finalizado o processo de troca, enviaremos o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.

10.2 Caso identifique o erro após o recebimento, você não deverá abrir o lacre original da caixa e/ou produto e entrar em contato imediatamente com nossa Central de Atendimento informando os dados constantes na etiqueta que estiver na caixa do produto. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail ou telefone. Após o retorno do item e finalização do processo de troca, enviaremos o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.

10.3 Caso o produto esteja indisponível em nosso estoque você poderá substituí-lo por outro no mesmo valor ou solicitar o cancelamento da compra. Se o produto escolhido para troca for de valor superior, a diferença será cobrada em parcela única do cartão de crédito.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 Todos os itens deste termo serão regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da comarca da cidade de Tubarão/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicilio.


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